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Proposição: PL 164 2016

 
Sigla Data    
AUTUADA 17/08/2016    
PAUTA 18/08/2016    
PARECER 01/09/2016    
ARQUIVADO 27/12/2018    
DESARQU 15/02/2019    
PAUTA 18/02/2019    
PARECER 06/03/2019    
ARQUIVADO 23/12/2022    
DESARQU 16/03/2023    
PAUTA 17/03/2023    
PARECER 31/03/2023