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Proposição: PLC 30 2017
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Data
AUTUADA
20/03/2017
PAUTA
21/03/2017
PARECER
04/04/2017
ARQUIVADO
27/12/2018
DESARQU
08/02/2019
PAUTA
11/02/2019
PARECER
25/02/2019
TRAM CONCL
08/12/2020
APROVADO
13/04/2021
SANCIONADO
13/05/2021