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Proposição: PL 196 2018
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Data
AUTUADA
14/11/2018
PAUTA
19/11/2018
PARECER
03/12/2018
ARQUIVADO
27/12/2018
DESARQU
11/02/2019
PAUTA
12/02/2019
PARECER
26/02/2019
TRAM CONCL
06/03/2020
APROVADO
22/07/2020
SANCIONADO
13/08/2020