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Proposição: PL 103 2019

 
Sigla Data    
AUTUADA 20/02/2019    
PAUTA 21/02/2019    
PARECER 11/03/2019    
ARQUIVADO 23/12/2022    
DESARQU 02/03/2023    
PAUTA 03/03/2023    
PARECER 17/03/2023    
ORDEM DIA 27/03/2024    
APROVADO 16/07/2024    
SANCIONADO 19/08/2024