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Proposição: PEC 282 2019
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Data
AUTUADA
25/09/2019
PAUTA
26/09/2019
PARECER
17/10/2019
TRAM CONCL
22/11/2019
TRAM CONCL
25/11/2019
APROVADO1
10/06/2020
APROVADO
22/07/2020
PROMULGA
23/07/2020
