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Proposição: PEC 284 2019
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Data
AUTUADA
07/11/2019
PAUTA
08/11/2019
PARECER
02/12/2019
TRAM CONCL
17/06/2021
APROVADO1
06/07/2021
APROVADO
17/08/2021
PROMULGA
20/08/2021
