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Proposição: PLC 302 2019
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Data
AUTUADA
25/06/2019
PAUTA
26/06/2019
PARECER
10/07/2019
ARQUIVADO
23/12/2022
DESARQU
16/03/2023
PAUTA
17/03/2023
PARECER
31/03/2023
ORDEM DIA
01/11/2023
APROVADO
21/11/2023
SANCIONADO
13/12/2023