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Proposição: PLC 302 2019

 
Sigla Data    
AUTUADA 25/06/2019    
PAUTA 26/06/2019    
PARECER 10/07/2019    
ARQUIVADO 23/12/2022    
DESARQU 16/03/2023    
PAUTA 17/03/2023    
PARECER 31/03/2023    
ORDEM DIA 01/11/2023    
APROVADO 21/11/2023    
SANCIONADO 13/12/2023