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Proposição: PL 396 2019
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Data
AUTUADA
20/08/2019
PAUTA
21/08/2019
PARECER
04/09/2019
TRAM CONCL
27/09/2021
ARQUIVADO
23/12/2022
DESARQU
02/03/2023
PAUTA
03/03/2023
PARECER
17/03/2023
