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Proposição: PL 40 2020
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Data
AUTUADA
21/02/2020
PAUTA
26/02/2020
PARECER
11/03/2020
DILIGÊNCIA
19/06/2020
PARECER
08/04/2021
ORDEM DIA
11/08/2021
APROVADO
24/08/2021
SANCIONADO
25/09/2021
