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Proposição: PL 106 2021
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Data
AUTUADA
29/04/2021
PAUTA
30/04/2021
PARECER
14/05/2021
ARQUIVADO
23/12/2022
DESARQU
03/02/2023
PAUTA
06/02/2023
PARECER
22/02/2023
TRAM CONCL
20/03/2024
APROVADO
25/06/2024
SANCIONADO
10/07/2024
