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Proposição: PEC 291 2021
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Data
AUTUADA
07/06/2021
PAUTA
08/06/2021
PARECER
29/06/2021
TRAM CONCL
05/07/2022
APROVADO1
12/07/2022
APROVADO
09/08/2022
PROMULGA
10/08/2022
