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Proposição: PEC 138 2003
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Data
AUTUADA
22/05/2003
PAUTA
23/05/2003
PARECER
25/06/2003
ARQUIVADO
16/12/2003
DESARQU
25/02/2004
PUBLICADO
26/02/2004
PARECER
27/02/2004
TRAM CONCL
06/05/2004
APROVADO1
25/05/2004
APROVADO
08/06/2004
PROMULGA
16/06/2004
