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Proposição: PEC 272 2019
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AUTUADA
06/02/2019
LEXP
07/02/2019
PAUTA
07/02/2019
PARECER
28/02/2019
TRAM CONCL
16/04/2019
APROVADO1
23/04/2019
APROVADO
07/05/2019
PROMULGA
08/05/2019