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Proposição: PL 40 2016

 
Sigla Data    
AUTUADA 25/02/2016    
PAUTA 26/02/2016    
PARECER 11/03/2016    
ARQUIVADO 27/12/2018    
DESARQU 13/02/2019    
PAUTA 14/02/2019    
PARECER 28/02/2019    
TRAM CONCL 02/03/2020    
APROVADO 24/06/2020    
SANCIONADO 22/07/2020