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Proposição: PL 50 2012

  
Sigla Data    
AUTUADA 20/03/2012    
PAUTA 21/03/2012    
PARECER 04/04/2012    
ARQUIVADO 23/12/2014    
DESARQU 02/04/2015    
PAUTA 06/04/2015    
PARECER 20/04/2015    
ARQUIVADO 27/12/2018    
DESARQU 07/02/2019    
PAUTA 08/02/2019    
PARECER 22/02/2019    
TRAM CONCL 17/12/2019    
APROVADO 19/08/2020    
SANCIONADO 18/09/2020