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Proposição: PL 97 2016

 
Sigla Data    
AUTUADA 19/04/2016    
PAUTA 20/04/2016    
PARECER 05/05/2016    
PARECER 24/11/2016    
ORDEM DIA 02/12/2016    
APROVADO 11/07/2017    
SANCIONADO 13/07/2017