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Proposição: PL 400 2003
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DAL
PROTOCOLO
27/11/2003
Para Providências
PROTOCOLO
DAL
28/11/2003
Para Providências
DAL
PROTOCOLO
16/12/2003
A Ser Sancionado
PROTOCOLO
DAL
28/06/2011
Para Providências
DAL
ARQUIVO
06/07/2011
Para Arquivamento
