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Proposição: PL 398 2009
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PROTOCOLO
17/12/2009
Para Providências
PROTOCOLO
DAL
18/12/2009
Para Providências
DAL
PROTOCOLO
23/12/2009
A Ser Sancionado
PROTOCOLO
DAL
21/06/2019
Para Providências
DAL
ARQUIVO
08/07/2019
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