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Proposição: PEC 165 2004

 
De Para Data Envio Motivo
DAL PROTOCOLO 15/12/2004 Para Providências
PROTOCOLO DAL 15/12/2004 Para Providências
DAL ARQUIVO 17/12/2004 Para Arquivamento
ARQUIVO DAL 17/02/2005 Para Providências
DAL CCJ 24/03/2005 Para Parecer
CCJ LUIZ FERNANDO ZÁCHIA 05/04/2005 Para Parecer
LUIZ FERNANDO ZÁCHIA CCJ 11/04/2005 Para Parecer
CCJ DAL 20/04/2005 Parecer Favorável
DAL CCDH 25/04/2005 Para Parecer
CCDH FLORIZA DOS SANTOS 06/05/2005 Para Parecer
FLORIZA DOS SANTOS CCDH 18/05/2005 Parecer Favorável
CCDH DAL 02/06/2005 Parecer Favorável
DAL CCDH 02/06/2005 Para Providências
CCDH DAL 07/06/2005 Parecer Favorável
DAL PROTOCOLO 11/07/2005 Comunicando Promulgação
PROTOCOLO ARQUIVO 11/07/2005 Para Arquivamento
ARQUIVO ADÃO VILLAVERDE 06/05/2013 Consulta
ADÃO VILLAVERDE ARQUIVO 08/05/2013 Devolução para Origem