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Proposição: PEC 288 2020
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10/12/2020
Para Parecer
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15/12/2020
Para Parecer
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CCJ
22/12/2020
Devolução para Origem
CCJ
PEPEVARGAS
01/02/2021
Para Parecer
PEPEVARGAS
CCJ
20/12/2022
Para Providências
CCJ
DAL
20/12/2022
Para Providências
DAL
ARQUIVO
04/12/2023
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