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Proposição: PEC 290 2021
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De
Para
Data Envio
Motivo
DAL
CCJ
15/04/2021
Para Parecer
CCJ
FREDERICO ANTUNES
20/04/2021
Para Parecer
FREDERICO ANTUNES
CCJ
06/04/2022
Para Arquivamento
CCJ
DAL
07/04/2022
Para Providências
DAL
ARQUIVO
04/12/2023
Para Arquivamento