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Proposição: PEC 290 2021

 
De Para Data Envio Motivo
DAL CCJ 15/04/2021 Para Parecer
CCJ FREDERICO ANTUNES 20/04/2021 Para Parecer
FREDERICO ANTUNES CCJ 06/04/2022 Para Arquivamento
CCJ DAL 07/04/2022 Para Providências
DAL ARQUIVO 04/12/2023 Para Arquivamento