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Proposição: RC 181 2003
   
Proponente: Paulo Brum
Situação: Aprovado(a) em 16/09/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/07/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
Ementa:
 Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 206, 207, 238 e 240/2002 - 138, 267,271, 277, 297 e 259/2003.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 138 2003
PL 206 2002
PL 207 2002
PL 238 2002
PL 240 2002
PL 259 2003
PLC 267 2003
PL 271 2003
PL 277 2003
PL 297 2003
Texto Anexo