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Proposição: VP 219 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Rejeitado(a) em 29/08/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/07/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21184.01.00/06-8
Assunto:
assédio moral administração pública
Ementa:
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 219/03, de iniciativa do Deputado Ruy Pauletti, que proíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública estadual.
Votação: SIM 13 - NÃO 35
Prop. Referida:
PLC 219 2003
Texto