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Proposição: RC 222 2003
   
Proponente: Ruy Pauletti
Situação: Anexado(a) em 06/11/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/01/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 63 retirada plc 219/2003
Ementa:
 Requer, a retirada do artigo 63 da Constituição do Estado do PLC n° 219/03.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 219 2003
Texto Justificativa Ofício Anexo