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Proposição: RC 159 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 17/11/2005
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 20/12/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 295/2005.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 295 2005
Texto Anexo