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Lei Orçamentária
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Proposição: RC 9 2006
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Proponente:
Tribunal Regional Eleitoral do RS
Situação:
Anexado(a) em 21/02/2006
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 19/09/2016
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
diligência retorno cfpfc iniciativa popular processo legislativo
Ementa:
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle referente ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2003. (Of. GP nº 038/2006, 09/02/2006 - TRE/RS -)
Votação:
Prop. Referida:
PLC 135 2003
Texto