Ementa:
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Requer, com base no artigo 172, inciso I, ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 251/2008, que “Altera os artigos 141, 143 e 144, e revoga o artigo 142 da Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul” e do Projeto de Lei nº 278/2008, que “Introduz modificação no artigo 31, § 8º, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS”, ambos de iniciativa do Poder Executivo. |
