| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/01/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/05/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21056.01.00/08-6 |
Assunto:
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estatuto regime único servidor público civil licença maternidade paternidade artigo 141 artigo 143 artigo 144 |
Ementa:
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Altera os artigos 141, 143 e 144, e revoga o artigo 142 da Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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