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Proposição: RC 111 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Prejudicado(a) em 22/09/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/08/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62
Ementa:
 Encaminha nos termos do Artigo 62 da Constituição Estadual o Projeto de Lei Complementar nº 229/2009.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 229 2009
Texto