Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 315/08 ( Complementar); 85/09; 119/09; 79/09; 81/09 e 129/09. |