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Proposição: RDI 153 2011
   
Proponente: Giovani Feltes
Situação: Exame em 24/06/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/07/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20743.01.00/11-6
Assunto:
 restituição retirada tramitação manifestamente inconstitucional previdência fundo previdenciário fundoprev militar artigo 165 artigo 16 17 lei responsabilidade fiscal devolução
Ementa:
 Requer, com fulcro no art. 165, I, do Regimento Interno, a restituição ao Proponente e a retirada de tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 189/2011 e 190/2011, por reputá-los manifestamente inconstitucionais.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 189 2011
PLC 190 2011
Texto