| Proponente: |
Frederico Antunes + 3 Dep(s) |
| Situação: |
Entrada em 28/06/2011 |
| Tramitação: |
FREDERICO ANTUNES - envio em 07/07/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20757.01.00/11-9 |
Assunto:
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parecer constitucionalidade projeto emenda pronunciamento plenário presidente |
Ementa:
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Requerem que a Procuradoria se manifeste quanto a constitucionalidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 189 e 190/2011, bem como quanto a emenda protocolada pela Líder do Governo. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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