Ementa:
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Encaminha resposta da Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico e da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS a diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 10/2011/SL-DAL, referente a PEC 208/2011. |