Ementa:
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Requerem, com base no artigo 171, combinado com o artigo 200, § 3º, da Resolução nº 2288/91 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa), reconsideração da decisão do Departamento de Assessoramento Legislativo que encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição nº 206/2011, de autoria do Deputado Luiz Fernando Schmidt mais 24 deputados, à Comissão de Segurança e Serviços Públicos. |
