Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 93, de 15 de agosto de 2014, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014. |
