| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 24/11/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/11/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20931.01.00/15-8 |
Assunto:
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of.184/2015 icms protocolo 78/15 191/09 confaz 126/15 127/15 30/15 128/15 117/15 129/15 54/07 130/15 16/15 131/15 132/15 133/15 85/04 116/15 goiás espírito santo são paulo bahia maranhão mato grosso sergipe rio grande norte pará energia elétrica cosmético perfumaria higiene toucador parcelamento débito fiscal redução multa acréscimo legal programa governança diferenciada consumidor baixa renda isenção operação interna sistema compensação crédito presumido programa social ipva |
Ementa:
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Encaminha Protocolo ICMS 78 e Convênios ICMS 126 a 134, de 4 de novembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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