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Proposição: CON 77 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 11/05/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/05/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20392.01.00/15-2
Assunto:
 of.048/2015 confaz icms 16/15 18/15 132/92 20/15 95/12 21/15 44/75 22/15 111/14 25/15 85/04 26/15 70/92 27/15 28/15 75/91 29/15 04/04 30/15 33/15 169/13 35/15 62/03 36/15 89/13 isenção energia elétrica aneel substituição tributária veículo militar peça acessório hortifrutigranjeiro Pernambuco rio janeiro santa catarina programa luz embrião sêmen boi bovino saída aeronave transporte intermunicipal carga espírito santo parcelamento grande sul exploração agropecuária agroindustrial roraima ceará
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 16, 18, 20 a 22, 25 a 30, 33, 35 e 36, de 22 de abril de 2015, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 11 1992
CON 174 2014
CON 203 1992
CON 290 2004
CON 384 2013
CON 449 2013
CON 459 1992
CON 515 2012
CON 645 2004
Texto Ofício Proposições Associadas