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Proposição: RC 170 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Retirado(a) em 25/04/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei Complementar nº 245/2016.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 245 2016
Texto