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Proposição: PLC 245 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20642.01.00/16-6
Assunto:
 quadro especial servidor penitenciário superintendência serviço susepe guarda prisional efetivo dedicação exclusiva jornada trabalho carga horária 40 horas semana semanal convocação alimentação porte arma
Ementa:
 Introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta