Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 250/2016, 241/2016, 248/2016, e dos Projetos de Lei Complementar 252/2016 e 253/2016. |