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Proposição: RC 127 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 08/11/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/02/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retirada urgência artigo 62
Ementa:
 Requer a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual do Projeto de Lei Complementar nº 229/2016.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 229 2016
Texto