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Proposição: PLC 229 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 19/12/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20613.01.00/16-3
Assunto:
conselho curador honorário advocatício lei orgânica da advocacia procuradoria-geral estado regime jurídico cargo carreira procurador ccha pge titular representação poder executivo legislativo judiciário defensor secretário presidente substituto ato gestão ação judicial função exercício interesse público sucumbência
Ementa:
Altera disposições da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 - que dispõe sobe a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta Historico