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Lei Orçamentária
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Proposição: RC 129 2017
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 09/11/2017
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 25/04/2018
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
retirada artigo 62 regime urgência
Ementa:
Requer a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual do Projeto de Lei Complementar nº 207/2017.
Votação:
Prop. Referida:
PLC 207 2017
Texto