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Proposição: CON 16 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 22/03/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/04/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20135.01.00/18-8
Assunto:
 of.040/2018 confaz icms 10/18 05/18 5/18 redução base cálculo operação veículo automotor novo 10/18 rio grande norte concessão remissão parcial crédito tributário transferência interestadual produto derivado petróleo 11/18 38/12 concessão isenção saída veículo destinado pessoa portadora deficiência física deficiente visual mental autista 12/18 51/00 automotor novo faturamento direto consumidor
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 09, 10, 11 e 12, de 20 de fevereiro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2018.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 8 2018
CON 130 2012
Texto Ofício