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Lei Orçamentária
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Proposição: RC 139 2019
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Proponente:
Procuradoria-Geral de Justiça
Situação:
Anexado(a) em 21/10/2019
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
repercussão financeira impacto orçamentário
Ementa:
Encaminha repercussão financeira referente ao PLC nº 189/2014.
Votação:
Prop. Referida:
PLC 189 2014
Texto