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Proposição: RC 160 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 13/11/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/02/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PLC 509/2019. (Prazo Fatal: 13/12/2019)
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 509 2019
Texto