Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 509 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Ordem do Dia em 23/01/2020
Tramitação: DAL - envio em 12/12/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20758.01.00/19-7
Assunto:
policial civil constituição federal artigo 40 aposentadoria especial
Ementa:
Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Pauta