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Proposição: RC 70 2019
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 25/06/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 of.AL/MP 012/2019 retorno diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao PLC nº 134/2015. (Of. 033/2019/SL/DAL)
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 134 2015
Texto Anexo1