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Proposição: RC 198 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 22/12/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/08/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retirada artigo 62 regime urgência
Ementa:
 Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual dos Projetos de Lei Complementar 5/2020 e 264/2020 e dos Projetos de Lei 247/2020, 248/2020, 250/2020, 251/2020 e 260/2020.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 5 2020
PL 247 2020
PL 248 2020
PL 250 2020
PL 251 2020
PL 260 2020
PLC 264 2020
Texto Ofício