| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 12/02/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/02/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20033.01.00/20-6 |
Assunto:
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of.164/2019 confaz icms 207/19 67/19 paraná maranhão rio janeiro juros multa atraso pagamento complementação retido guia informativa regime optativo substituição tributária 208/19 112/17 sul incorreção cálculo benefício 209/19 05/00 5/00 minas gerais isenção importação insumo fabricação vacina acessório laboratório fundação oswaldo cruz ezequiel dias 210/19 10/02 operação medicamento tratamento vírus aids 211/19 87/02 fármaco administração pública 212/19 04/04 4/04 paraíba transporte intermunicipal carga 213/19 51/99 ceará embalagem agrotóxico usada serviço 214/19 33/10 saída pneu usado 215/19 amazonas redução base gado bovino Roraima 216/19 85/11 grande norte 217/19 100/01 sergipe dutoviário crédito presumido 218/19 passageiro 219/19 exterior top lã fio acrílico 220/19 03/18 3/18 bem mercadoria pesquisa exploração produção petróleo gás natural 221/19 programa tarifa rural noturna 222/19 31/06 distrito federal cimento asfáltico ecológico borracha 223/19 impresso empresa gráfica editora |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 207 a 223, de 13 de dezembro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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